| Projeto: |
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PL 799 27/11/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-799/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0799-2007 |
| Promovente: |
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Gilberto Natalini / Abou Anni |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DO MOTORISTA DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO, SUBSISTEMAS ESTRUTURAL E LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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COBRADOR DE ONIBUS / COBRANCA / COMPETENCIA / FUNCAO / MICROONIBUS / MOTORISTA / MOTORISTA DE ONIBUS / ONIBUS / PROIBICAO / SEGURANCA / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0799-2007
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0799-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/11/2007 | Encaminhado em 07/12/2007 | | PESQUISA | Recebido em 07/12/2007 | Encaminhado em 18/02/2008 | | SGP2 | Recebido em 29/02/2008 | Encaminhado em 29/02/2008 | | CCJ | Recebido em 29/02/2008 | Encaminhado em 19/03/2008 | | SGP21 | Recebido em 19/03/2008 | Encaminhado em 24/03/2008 | | SGP12 | Recebido em 24/03/2008 | Encaminhado em 24/03/2008 | | CCJ | Recebido em 24/03/2008 | Encaminhado em 26/03/2008 | | SGP21 | Recebido em 27/03/2008 | Encaminhado em 17/11/2016 | | SGP12 | Recebido em 21/11/2016 | Encaminhado em 22/11/2016 | | SGP21 | Recebido em 22/11/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 213, Legislatura 14 em 26/03/2008
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